Toffoli suspende decisão do TCU e libera quinquênios a juízes federais

Ex.Saúde, Presidente, Governo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (20) derrubar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) aos magistrados federais de todo o país.
O impacto do benefício é estimado em R$ 870 milhões. O adicional será pago aos magistrados que ingressaram na carreira até 2006 e corresponde ao acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos.
Na decisão, o ministro entendeu que o TCU não pode adotar medidas para interferir na autonomia do Judiciário. A decisão do tribunal de contas foi proferida em abril deste ano a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
“Resta evidenciada, no presente caso, a ingerência do Tribunal de Contas da União na competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário”, escreveu Toffoli.
Ao barrar o pagamento do benefício, o TCU alegou que a decisão que restabeleceu o pagamento dos quinquênios, como é chamado o benefício, foi tomada sem “previsão legal”. A decisão foi tomada neste ano pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
No entendimento do TCU, o adicional foi extinto em 2006 e não poderia ser reintroduzido na folha de pagamento dos magistrados, inclusive no saldo de retroativos.
Edição: Valéria Aguiar
Em seu discurso, o presidente fez afago ao Congresso, afirmando que os deputados e senadores que lá estão são “a cara da sociedade brasileira”.
Diversas atividades foram promovidas hoje (20) no Centro Cultural da Diversidade. Programação é gratuita e inclui mostra de cinema com curtas e longas metragens sobre a doença.
Proposta do movimento, também defendida pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, é que as prefeituras custeiem a atividade, com a participação da iniciativa privada.
Nordeste, com 13,5%, e o Norte, com 13,7%, são as únicas regiões no país que têm percentual de pretos e pardos acima da média nacional no secretariado, de 10,5%.
Ministro apontou possível conluio entre acusação e o juiz do caso, hoje senador Sérgio Moro.
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Obras fundamentais de abastecimento de água, especialmente no Nordeste, projetos de infraestrutura rodoviária e obras de escolas em tempo integral, estão entre as que serão entregues.
Em 2024, os parlamentares analisarão os projetos de lei complementar para regulamentar vários pontos da emenda constitucional e iniciarão parte da reforma que mudará o Imposto de Renda.
Policiais devem responder por homicídio consumado, tentativas de homicídio e fraude processual. Medidas cautelares foram mantidas, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de se aproximarem das vítimas.
Adicional será pago aos magistrados que ingressaram na carreira até 2006 e corresponde ao acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos.
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