STF: ministro manda ação da União sobre Eletrobras para conciliação
Ex.Saúde, Presidente, Governo
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite de terça-feira (19) enviar para uma tentativa de conciliação o processo no qual o governo federal pede aumento do poder de voto da União na gestão da Eletrobras.
Em maio, o governo pediu, em ação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o poder de voto da União volte a ser proporcional à sua participação no capital social da Eletrobras.
Após a privatização da companhia, em junho de 2022, a União manteve cerca de 42% de participação na empresa. Contudo, um dos dispositivos na lei de privatização da Eletrobras limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações.
Na petição inicial, assinada também pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo argumenta que tal dispositivo prejudica a própria privatização da Eletrobras, pois coloca um limite no interesse do setor privado em investir na empresa.
O governo argumentou ainda que a União é a única afetada pela limitação, por atualmente ser a única detentora de ações ordinárias em nível superior a 10%. Também alega que o ônus da medida é desproporcional ao dinheiro público aplicado na empresa, entre outros pontos, embora garanta que não há nenhuma tentativa de reestatizar a Eletrobras.
Em manifestação enviada em agosto, o então procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, deu parecer favorável ao andamento da ação, por entender que houve depreciação da propriedade da União, com redução do poder de voto sem contrapartida.
A PGR ponderou, contudo, haver conflito de direitos fundamentais legítimos, já que os acionistas que participaram do processo de desestatização têm a expectativa justa de cumprimento das regras. Aras sugeriu, por isso, o processo de conciliação.
Nunes Marques afirmou se tratar de “tema sensível”. O ministro disse que o processo de desestatização da Eletrobras foi “amplo e democrático” e que há diversos preceitos fundamentais em jogo.
De um lado, “a indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade e os princípios que regem a Administração Pública”; de outro, “a segurança jurídica, a proteção da confiança e a legítima expectativa dos acionistas minoritários”, elencou o ministro.
“Não se pode perder de vista tanto o interesse público a nortear a prestação de serviço essencial à sociedade brasileira, quanto a rentabilidade econômica e o bom desempenho da administração da Empresa”, escreveu Nunes Marques.
O ministro remeteu a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes. O prazo para negociação é de 90 dias.
Edição: Valéria Aguiar
“Precisamos ter paciência. Falar de retorno antes de nove meses é precoce.”, afirmou o ortopedista Rodrigo Lasmar. O atacante se recupera de cirurgia após lesão grave no joelho esquerdo.
Rendimento médio mensal do carioca é de R$ 4,8 mil, 62,9% maior que a média do Brasil (R$ 2,9 mil). Massa salarial da população ocupada supera R$ 190 bilhões por ano.
Há indícios de pagamento de propinas em contratos, em valores que variavam entre de 5% a 25% do total de cada um, somando mais de R$ 70 milhões. Mandados foram expedidos pelo STJ.
Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, Consultar a Restituição.
De janeiro a setembro, o governo arrecadou pouco mais de R$ 2,08 trilhões. Ministério da Fazenda diz que o valor apresenta acréscimo de 0,66%, descontado o IPCA – a inflação oficial do país.
Datas de pagamento valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social foi antecipado.
Pedido faz parte de uma ação civil pública ajuizada na terça-feira. A quantia é suficiente para que o município mantenha um alojamento com capacidade para 200 pessoas funcionando por 1 ano.
“É importante a gente comemorar o feito extraordinário da aprovação da primeira política de reforma tributária aprovada num regime democrático, num Congresso Nacional”, disse presidente.
Médico havia sido detido durante atendimento no Hospital Municipal de Caçapava (SP). Havia um mandado de prisão preventiva contra ele, expedido pela Justiça de Novo Hamburgo, no dia 12.
De acordo com o Ministério da Saúde, são esperados 704 mil casos novos de câncer no Brasil para cada ano do triênio 2023-2025, com destaque para as regiões Sul e Sudeste.
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