STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade
Ex.Saúde, Presidente, Governo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.
Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.
A Corte julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.
Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.
Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes. A duração média da licença é de 3,3 dias.
Edição: Juliana Andrade
Em sessão conjunta, 53 senadores e 321 deputados foram contrários aos vetos. Já a manutenção da decisão presidencial teve apoio de 19 senadores e 137 deputados.
Com apoio da Polícia Militar (PM) de São Paulo, estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão preventiva no estado paulista.
Zoró pangyjej já têm observado danos à vegetação e contaminação da água em seu território, como resultado da presença dos garimpeiros, diz líder Alexandre Xiwekalikit Zoró.
Antes da semi no sábado (16), o time volta à quadra às 3h desta sexta (15) contra o Vafibank, último jogo do Grupo B. Já Minas Clube foi eliminado após perder o segundo jogo seguido.
Como está, o projeto que tramita com urgência na Câmara dos Deputados prevê carga horária de 2,1 mil horas para esta etapa da educação.
Novo equipamento para monitorar o solo perto da mina nº 18 iniciou o envio de dados para a Defesa Civil de Maceió. Aparelho anterior foi prejudicado pelo rompimento de mina no último dia 10.
Pterossauros, peixes, plantas, insetos e outras espécies de animais, retirados da Chapada do Araripe, vão integrar o acervo do Museu de Paleontologia da Universidade Regional do Cariri.
Ela foi eleita por unanimidade em reunião realizada nessa quarta-feira (13). Posse está prevista para fevereiro do próximo ano.
Decisão do governo de alterar as regras do ensino médio ocorreu após pressão de entidades, estudantes, professores e especialistas para revogar mudanças no currículo.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google