STF tem maioria de votos contra “poder moderador” das Forças Armadas
Ex.Saúde, Presidente, Governo
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (1º) maioria de 6 votos a 0 contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer “poder moderador” no país.
A maioria foi formada com o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes. Faltam os votos de cinco ministros.
Ao se manifestar contra a tese do poder moderador, Mendes disse que a Corte está “reafirmando o que deveria ser óbvio”. “A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a politização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 o admite”, afirmou.
O Supremo julga uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das instituições democráticas.
A tese do “poder moderador” foi alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para justificar eventuais medidas contra outros Poderes durante seu governo.
Os ministros julgam a ação da forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.
Até o momento, prevalece o voto de Fux, relator do caso. Para o ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes.
“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou.
Além de Fux, os ministro Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido.
Em seu voto, Dino afirmou que não existe no país um “poder militar”.
“Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, concluiu.
O julgamento é realizado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação será finalizada no dia 8 de abril.
Edição: Carolina Pimentel
Medalha Chico Mendes foi entregue a familiares de desaparecidos na ditadura, que ainda buscam justiça. Gonzaguinha e Brizola também foram homenageados.
Grupo carnavalesco sempre desfila no dia da mentira e, no 12° ano de desfile escolheu o tema De Golpe em Golpe: Tá lá um Corpo Estendido no Chão.
Segundo governo iraniano, sete conselheiros militares morreram. Israel normalmente não comenta sobre ataques de suas forças. Israel tem colocado como alvo instalações militares iranianas na Síria, já que o Irã apoia o Hamas.
Cinco ministros acompanharam o parecer do relator, Luiz Fux. O ministro defende que a Constituição não possibilita a intromissão das Forças Armadas no funcionamento dos Três Poderes.
Com seis capítulos de 30 minutos cada, série vai mostrar movimentação política e debate de reformas que antecederam o golpe. O segundo episódio vai ao ar no dia 11 de abril. Depois, serão divulgados às quintas-feiras.
Ministros julgam a ação da forma definitiva. Até o momento, prevalece o voto do relator, ministro Luiz Fux, que exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes.
Gangues rivais disputam controle territorial, enquanto o Estado permanece praticamente ausente, três semanas após o primeiro-ministro Ariel Henry anunciar sua renúncia sem um sucessor.
Segundo o ministro da Fazenda, a ideia é que os cronogramas de geração e transmissão sejam compatíveis. Tema foi debatido nesta segunda-feira em reunião com o presidente Lula e outros ministros.
Taxas mais altas serão para projetos na área de energia solar e eólica. As mais baixas serão para restauro de florestas.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google