STF mantém validade de lei sobre investigação de acidentes aéreos
Ex.Saúde, Presidente, Governo
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (14) a validade da lei que estabelece regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.
A Corte julgou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender parte das normas. Por 9 votos a 1, o plenário do STF entendeu que a lei foi aprovada pelo Congresso após amplo debate e não impede o Ministério Público e a polícia de investigar os acidentes.
Os questionamentos contra a lei ocorreram porque as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão da Aeronáutica, servem para prevenção de outros acidentes, ou seja, não têm o propósito de punir os envolvidos.
O Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Conforme a lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso só pode ocorrer mediante requisição judicial.
A procuradoria também defendeu que o Ministério Público e a Polícia Federal devem ter acesso simultâneo às apurações conduzidas pela Aeronáutica e a comunicação de indícios de crimes de forma obrigatória.
Pesquisa indica que inflação para as famílias de renda alta ficou em 0,80% em julho, frente a 0,04% em junho. Entre as famílias de renda muito baixa e baixa, inflação foi de 0,09% e 0,18%.
Adotada pelo casal de empregadores em um orfanato quando tinha 11 anos de idade, exercia atividades domésticas recebendo, em contrapartida, um “dinheirinho”.
Em parceria com o alemão Zverev, o brasileiro volta à quadra nesta quinta (14) contra Pavic (Croácia) e Arevalo (El Salvador). No feminino, a dupla de Luisa Stefani disputa as oitavas.
PGR questionava que investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos.
Após acidente com aeronave da Voepass, que matou 62 pessoas, muitos consumidores têm relatado insegurança em viajar de avião. Eles têm muitas dúvidas sobre seus direitos.
Ministro diz que suspensão é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Somente emendas destinadas para obras em andamento podem ser pagas.
Uma das finalidades é analisar a qualidade dos serviços 4G e 5G prestados pelas operadoras de telefonia. Ação terá continuidade nos próximos dias em outros 23 pontos na região metropolitana do Rio.
Inep avalia que além de colaborar para melhorar o índice da educação, ensino profissional está estimulando os alunos a darem sequência aos estudos.
Ministério da Justiça autorizou emprego do efetivo no Amazonas, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará e Rio de Janeiro, além de Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Roraima.
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