STF julga lei que obriga bares do RJ a fornecer água filtrada grátis
Ex.Saúde, Presidente, Governo
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta sexta-feira (28) a constitucionalidade da lei do estado Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes.
O plenário virtual da Corte analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão da própria Corte que manteve a validade da norma.
Conforme a Lei 2.424/95, além de ofertar água de graça, os estabelecimentos devem afixar cartazes para informar sobre a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor.
Até o momento, o relator, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter a validade da lei. Segundo Toffoli, o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor.
“Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saudável desenvolvimento físico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsistência humanas”, argumentou.
O julgamento virtual começou na madrugada de hoje e será finalizado no dia 6 de agosto, após o recesso dos ministros da Corte.
Edição: Sabrina Craide
Classificação se dará da seguinte forma: altas – 36°C a 40°C -, muito altas – 40°C a 44°C – e extremas, acima de 44°C. quando medidas, como cancelamento de shows, poderão ser adotadas.
Proposta foi julgada no plenário virtual do CNJ e aprovada de forma unânime. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello é o relator do processo administrativo disciplinar.
Projeto veio após prefeito dizer que vai sancionar lei que torna crime apostas com animais,
Até agora, seis dos 11 ministros do STF votaram para reconhecer que escolas públicas e privadas devem coibir discriminação por gênero e orientação sexual, além de bullying.
Campeão olímpico superou na final o paranaense Yago Dora. O circuito faz uma pausa para Paris 2024 e retorna para a última etapa na Oceania. Os cinco primeiros colocados avançarão a WSL Finals.
Especialista avalia que a manifestação do governo Joe Biden foi tímida e marcada pelo interesse de não fortalecer a posição da esquerda boliviana.
Melhor horário para observar os astros formando esse “alinhamento” é antes do nascer do Sol do dia 29 de junho (sábado), olhando para o horizonte Leste, direção onde nasce o Sol, diz professor.
Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
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