Repressão a usuário continua mesmo com decisão do STF, alerta advogada
Ex.Saúde, Presidente, Governo
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que nesta terça-feira (25) descriminalizou o porte da maconha para uso pessoal, especialistas alertam que a medida pode significar manutenção da repressão a usuários de outras substâncias.
Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
A advogada, conselheira e representante da Rede Jurídica pela Reforma da Política sobre Drogas no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), Cecilia Galicio, considera a medida superficial, por restringir-se a uma única substância, e pode levar à criminalização dos usuários em razão de outras drogas.
“Essa questão da descriminalização apenas da maconha pode sim deixar um vácuo para que haja uma espécie de autorização para que a polícia continue abordando, não mais na busca pela maconha, mas na busca por outras drogas. A gente continua com esse cenário de criminalização dos usuários de substâncias de uma maneira geral”, acrescentou.
A Corte deixou para a sessão desta quarta-feira (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e a diferenciação entre usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida pode ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Cecilia Galicio ressaltou ainda que a nova permanece inócua contra o racismo.
“A questão do uso de substâncias vai muito além da substância em si. Ela atinge outras camadas de análise. Imagino que essa decisão, para além de injusta, ela vai reforçar o privilégio de algumas pessoas sobre outras, usuários de algumas substâncias sobre outras, e certamente não vai acabar com o racismo, que é, na verdade, o grande mote da guerra às drogas e o seu principal impacto”, disse.
Para Nathália Oliveira, cientista social, cofundadora e diretora executiva da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, a ação violenta das polícias deverá continuar inalterada nas periferias das cidades, justificada pelo combate às demais substâncias não atingidas pela decisão do STF.
“Todo passo que se oponha a lógica bélica pode impactar em mudanças, mas não é automático e precisamos acompanhar com atenção os próximos passos. O que existe até o momento é uma atuação mais violenta das polícias em territórios de periferia justificada no combate às drogas – que não deixaram de ser proibidas após a decisão do STF”.
Nathália Oliveira destacou ainda que não é possível dimensionar o impacto da decisão do STF, mas “é possível esperar são novas interpretações em julgamentos futuros amparados na nova interpretação do STF, além de ações do Poder Executivo e mudanças legislativas a partir dos votos dos ministros”.
Já a advogada Cecilia Galicio defende “uma orientação geral às polícias para que deixem de abordar usuários e trabalhem, de fato, na fiscalização e na investigação de crimes relacionados ao tráfico de drogas, e não só a abordagem de usuários”.
Edição: Carolina Pimentel
Congolês foi espancado até a morte em um quiosque na capital fluminense em 2022. Família recebeu homenagem. Julgamento de três acusados do assassinato ainda não tem data marcada.
STF descriminalizou porte da maconha para uso pessoal, que passa a ser um ilícito administrativo, e não penal. Especialistas apontam que medida abre brecha para usuário ser criminalizado por outras substâncias.
Sanções poderão variar de advertência, quebra de contrato até proibir clientes de viajar por um ano em voos nacionais. Consulta pública ficará aberta por 45 dias.
Medida foi publicada no mesmo dia da decisão do STF a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Pelo segundo mês consecutivo, as notificações de feminicídios tiveram queda no estado. Segundo SSP, em maio deste ano a polícia atendeu 18 casos.
Pela proposta, serão prorrogados por pelo menos 180 dias os prazos para conclusão de disciplinas, entrega de trabalhos finais e para realização de sessões de defesa de teses.
Processo foi retirado da sessão virtual, após voto do ministro Luis Felipe Salomão, que é relator do caso. Não há data prevista para a retomada do julgamento.
Corte Eleitoral é composta por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça, e dois advogados indicados pelo presidente da República.
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