Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta
Ex.Saúde, Presidente, Governo
As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.
Segundo a Receita Federal, até quarta-feira (24), dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620. Os outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a União, estados, Distrito Federal ou município.
A orientação nesses casos é que o contribuinte se informe pelo próprio sistema, no Portal do Simples Nacional, por meio da opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa.
O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e, após a confirmação da opção pelo Simples Nacional, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Para novas empresas, é possível aderir ao Simples Nacional em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.
Além de optar pelo Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEI) que queiram aderir ao regime também precisam solicitar enquadramento no sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite é igual ao de adesão ao programa e também é necessário estar em dia com as obrigações legais.
Para optar pelo Simples Nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões, ao ano. Para o MEI o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.
A opção pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.
Edição: Fernando Fraga
Empreendimento deve estar regular com as obrigações previstas em lei, como os pagamentos do programa, e cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro informou que policiais federais estiveram no gabinete do vereador, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, para cumprir mandado judicial de busca e apreensão.
Presidente ucraniano citou como possíveis consequências a falta de armas e de recursos financeiros para o país e a perda da aliança Estados Unidos-Europa.
Outros dados também tiveram divulgação adiada, como notas econômico-financeiras mensais, incluindo estatísticas do setor externo, monetárias e de crédito.
As bênçãos foram permitidas no mês passado em documento chamado Fiducia Supplicans (Confiança Suplicante), que causou debate generalizado na Igreja Católica.
Nova etapa da Operação Vigilância Aproximada pretende identificar principais destinatários e beneficiários das informações produzidas ilegalmente por meio de ações clandestinas da agência.
Cerca de 300 agentes da instituição atuam, desde outubro de 2023, junto com a Polícia Rodoviária Nacional e as forças de segurança locais no patrulhamento das principais rodovias do estado.
Representantes do grupo islâmico se reuniram com mediadores do Catar e Egito nesse domingo. Segundo Israel, 132 reféns permanecem no enclave.
Programa vai ofertar 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais, o que representa 76% do total oferecido, e 97.451 parciais (50%), distribuídas em 15.482 cursos de 1.028 instituições participantes.
Casa Branca afirma ter informações de que a ação foi executada “por grupos radicais apoiados pelo Irã, que atuam na Síria e no Iraque”.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google