Mesmo com filho menor divórcio pode ser feito em cartório
Ex.Saúde, Presidente, Governo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inseriu na resolução que trata de divórcios administrativos, feitos em cartório, a possibilidade de que o procedimento seja feito mesmo se o casal tiver filhos menores incapazes, desde que questões como a guarda, a visitação e as verbas alimentares já tenham sido resolvidas na Justiça. A medida oficializa um procedimento já aceito em diversos estados. 
A medida do CNJ reforça que a necessidade de intermediação de um juiz para a homologação do divórcio diga respeito somente ao resguardo dos direitos do menor incapaz. Resolvida essa questão previamente, o divórcio extrajudicial pode ser realizado apenas no cartório.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (20) por unanimidade no mesmo processo que autorizou a realização de inventário extrajudicial, ou seja, em cartório, via escritura pública, mesmo se houver menores incapazes entre os herdeiros. Em se tratando de inventário, não há necessidade de nenhuma intervenção judicial, mesmo previamente, o que não era permitido.
Se apenas um dos integrantes do casal tiver filhos, isso não impede o divórcio extrajudicial, pois nesse caso não seria necessário a intervenção judicial para resolver questões sobre a guarda do menor.
O divórcio administrativo é muito mais célere do que o judicial, podendo ser registrado em 24 horas. Na Justiça, o processo é mais caro e demorado. A separação em cartório, contudo, somente é possível caso haja pleno consenso do casal. Caso haja qualquer desentendimento a respeito da partilha de bens, por exemplo, um juiz precisará ser acionado.
Ao ampliar a possibilidade de inventário e divórcio extrajudiciais, o CNJ atendeu a um pedido de providências protocolado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam).
Edição: Fernando Fraga
Projeto aprovado nesta quarta-feira (21) estabelece que políticos devem ficar fora das urnas por, no máximo, oito anos a contar da condenação. Texto segue para análise do plenário.
De acordo com a PF, grupos de empresas eram contratadas para o fornecimento de cestas básicas, recebiam o valor total do contrato, mas não entregavam todas as cestas previstas na transação.
Decisão do Conselho Nacional de Justiça reforça que a necessidade de intermediação de um juiz para homologar o divórcio diga respeito somente ao resguardo dos direitos do menor incapaz.
Veículo teve defeito técnico no sistema de freios. Milhões de muçulmanos xiitas estão atualmente participando da peregrinação Arbaeen na província de Karbala, no Iraque.
Restrição por presença de biotoxinas se mantém em algumas regiões: Toque Toque, em São Sebastião; nas áreas de Ubatuba; Cocanha, em Caraguatatuba; e em Mandira, em Cananéia.
“Não consigo imaginar o que todos os outros jogadores que foram suspensos por substâncias contaminadas estão sentindo agora”, disse o canadense Shapovalov, após decisão de um tribunal independente.
Estudo do Inesc destacou ainda que cerca 1,6 milhão de brasileiros ficarão sem direitos a uma escolha à prefeito por viverem em cidades com candidaturas únicas.
Documentos detalham evolução da doença no continente africano, sinais e sintomas característicos, com ações de prevenção e controle de infecção.
Conflito continua, sem nenhum sinal claro de que um acordo para pôr fim aos combates está próximo de ser alcançado
Objetivo é punir a Rússia por supostos crimes de guerra. Decisão abrirá “possibilidades para punir os russos”, afirmou a deputada da situação Yevgenia Kravchuk.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google