Comissão do Senado aprova marco legal dos jogos eletrônicos
Ex.Saúde, Presidente, Governo
A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o projeto que cria o marco legal dos jogos eletrônicos. O marco traz regras sobre fabricação, importação e comércio no setor. O texto segue para análise do plenário da Casa.
O projeto não vale para máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, em que o usuário cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte. Esse tipo de jogo online já é regulado pela lei que trata das quotas fixas, as bets.
O texto prevê benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse benefício é válido também para contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.
No âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permite o acesso a incentivos fiscais, como redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Outro benefício é o tratamento especial por serem considerados negócios inovadores, como processo mais simplificado para formalização.
Para a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), a criação do marco legal reconhece o impacto do setor na geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, educação e cultura.
O projeto determina que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, a serem permitidas somente com autorização dos responsáveis.
Esses games devem ainda estabelecer a proibição a práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes, ferramentas de supervisão e moderação parental precisam ser atualizadas com frequência.
De acordo com a senadora, as medidas visam evitar exposição à discriminação e violência, assim como o uso descontrolado.
Pelo projeto, menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e as leis trabalhistas.
Não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.
*Com informações da Agência Senado
Edição: Juliana Andrade
“A CAS considerou que a desfiliação [da World Skate, a federação internacional] agora seria muito prejudicial dentro de todo o trabalho que envolve a preparação olímpica”, afirmou em nota a Confederação Brasileira de Skate (CBSk).
Portaria que obrigava a convenção coletiva para o trabalho aos feriados foi revogado após a Câmara dos Deputados ameaçar aprovar decreto legislativo cancelando a medida.
PEC aprovada na Câmara impede cobrança de tributos na compra de bens e impõe isenção fiscal na contratação de serviços necessários à formação do patrimônio, geração de renda e prestação de serviços.
Proposta traz regras sobre fabricação, importação e comércio no setor. Texto segue para análise do plenário da Casa.
Ministro Dias Toffoli determinou, em setembro, anulação das provas obtidas na Lava Jato a partir dos sistemas Drousys e My Web Day, formados por dados internos da Odebrecht.
Falta de alimentos pode ser um fator de desregulação da economia global e gerador de instabilidades geopolíticas, disse a ministra em evento paralelo ao encontro do G20.
Laboratório indiano Biological E. vai produzir 50 milhões de doses da Qdenga por ano. Meta é entregar 100 milhões de doses até 2030.
Processo tratava de denúncia de corrupção e abuso de prestígio por um advogado, que teria cobrado R$ 100 mil para influenciar a decisão de um desembargador.
Proposta dos EUA causaria “graves danos aos próprios alicerces do sistema financeiro mundial”, disse Siluanov. Ele falou hoje (27) a jornalistas, durante encontro do G20, em São Paulo.
Nova plataforma permite que o empregador utilize o Pix para recolher o FGTS dos trabalhadores.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google