CNJ diz que fim das saidinhas não tem amparo em evidências
Ex.Saúde, Presidente, Governo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que o fim das saídas temporárias de presos, as chamadas saidinhas, para evitar o aumento da criminalidade não “encontra amparo em evidências”.
A conclusão consta em um relatório no qual o conselho avaliou a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos. Em maio deste ano, o Congresso derrubou o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manteve a proibição do benefício.
Antes da nova lei, presos que estavam no regime semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães.
Na avaliação do CNJ, apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias, fato que não traz “qualquer consequência negativa à segurança pública”.
“A redução das oportunidades de reconstrução e fortalecimento das relações familiares e comunitárias de pessoas em cumprimento de pena vai de encontro ao objetivo desproporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e acaba por fazer aumentar a pressão dentro dos estabelecimentos prisionais, incrementando a deterioração de um sistema que opera em modo de violação estrutural de direitos fundamentais”, avalia o conselho.
O CNJ também acrescentou que a realização de exames criminológicos para concessão da progressão de pena, conforme está previsto na norma, vai gerar custos de R$ 6 bilhões para a administração pública e triplicar o déficit de vagas nos presídios.
“O prolongamento do tempo de encarceramento a decorrer dos inevitáveis atrasos nas futuras progressões de regime diante da nova exigência aponta que, em 12 meses, 283 mil pessoas deixarão de progredir regularmente, o que irá acarretar um custo anual e adicional de R$ 6 bilhões de reais para os cofres públicos”, concluiu o CNJ.
Em maio, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que o fim das saidinhas não pode retroagir para alcançar detentos que tinham direito ao benefício. O ministro ressaltou que a Constituição prevê que a lei penal não pode retroagir, exceto para beneficiar o réu.
Edição: Nádia Franco
Levantamento aponta que 2,398 milhões de pessoas foram afetadas de alguma maneira pela tragédia climática, o equivalente a 22,04% da população do estado.
Antes de retornar a Brasília, o presidente Lula participa, ainda nesta terça-feira, de um fórum de empresários brasileiros e bolivianos em Santa Cruz de la Sierra.
Impacto é calculado pela Receita Federal, caso o Congresso Nacional isente o produto na regulamentação da reforma tributária. Urgência do projeto deve ser votada hoje.
Em maio, o Congresso derrubou veto parcial do presidente e manteve a proibição do benefício. Com isso, presos ficam impedidos de sair da prisão em feriados e datas comemorativas.
Quarenta por cento do empréstimo será quitado pelo governo federal. Além disso, credor terá dois anos de carência para começar a pagar saldo.
Banco será responsável por diagnosticar os ativos imobiliários do Exército, os serviços e as necessidades de infraestrutura, e o modelo de concessão a ser adotado.
Novo centro ficará em área onde funcionava uma maternidade, na Avenida Venezuela a 150 metros do Cais do Valongo, principal porta de entrada de africanos escravizados nas Américas, nos séculos 18 e 19.
Assessor especial para Assuntos Internacionais do MEC disse que “quando a gente dá uma educação de qualidade que chega para todos, isso é um promotor forte de igualdade na sociedade, igualdade de oportunidades.”
Em nota, a Corte lamentou a morte e informou que ele usava equipamentos de proteção individual requeridos para manutenções em redes elétricas.
Mais de 100 mil pessoas são esperadas no evento, incluindo 10 mil campuseiros, como são chamados os que pagam para ter acesso a conteúdos exclusivos no local.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google