CMN regulamenta juros para contratos sem taxa estipulada
Ex.Saúde, Presidente, Governo
Os pagamentos em atraso de contratos sem taxa de juros combinada entre as partes passarão a ser corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia) deduzida pela inflação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a chamada Taxa Legal, instituída pela Lei 14.905/2024, sancionada no fim de junho.
Na reunião da semana passada, o CMN aprovou a medida, mas a decisão só foi divulgada no início da noite desta quinta-feira (29). Para cada mês de referência, a Taxa Legal equivalerá à Selic acumulada diariamente (desde o vencimento da parcela), deduzida da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) do mês anterior. Caso o resultado dê negativo, a Taxa Legal será considerada igual a zero para o mês de referência.
O CMN também decidiu que a Taxa Legal incidirá pelo regime de juros simples, que tem correção menor e incide como soma de taxas, do que o sistema de juros compostos, que multiplica o valor devido. Os juros simples serão usados tanto na acumulação de taxas mensais como na apuração de juros proporcionais (fração pro- rata).
Em nota, o Banco Central (BC) informou que o sistema de juros simples respeita o regime de incidência empregado nas condenações judiciais pela Fazenda Pública, assim como em casos judiciais de verbas pagas a servidores e empregados públicos, benefícios previdenciários e assistenciais e em casos diversos de liquidação de sentença.
A primeira Taxa Legal, referente a agosto, será divulgada nesta sexta-feira (30). A partir de setembro, o indicador será divulgado sempre no primeiro dia útil de cada mês de referência. A população poderá calcular a Taxa Legal na Calculadora do Cidadão, ferramenta gratuita disponível na página do BC na internet e nas lojas de aplicativos de telefones celulares e tablets.
Edição: Valéria Aguiar
Problema causou cancelamentos e atrasos em voos das aéreas Gol, Latam e Azul
Prazo dado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes terminou às 20h07. Próxima medida a ser tomada será a suspensão da rede social no país.
Prazo terminaria nesta sexta-feira (30). Prorrogação foi anunciada após reunião entre o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, o ministro Flávio Dino, o ministro Rui Costa (Casa Civil) e a AGU.
Dados mostrando o aquecimento da economia dos EUA fizeram o dólar subir. O Produto Interno Bruto (PIB – soma das riquezas produzidas) cresceu 3% nos Estados Unidos no 2º trimestre, acima das expectativas.
Para cada mês de referência, a Taxa Legal equivalerá à Selic acumulada diariamente (desde o vencimento da parcela), deduzida da inflação pelo IPCA-15 do mês anterior.
“Ordem é baseada em uma determinação infundada de que a Starlink é responsável pelas multas aplicadas contra o X”, defende empresa.
Ex-policial disse em depoimento à Justiça que o objetivo era atingir apenas a vereadora Marielle Franco.
Segundo estudo do Instituto Alziras, foram feitas 175 representações desde aprovação da lei e apenas 12 viraram ações penais
O próximo adversário das Soberanas será a Ferroviária, que superou o Internacional nas quartas. Na outra semifinal o confronto será entre Corinthians e Palmeiras.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google