AGU defende fim de pena menor para militares acusados de estupro
Ex.Saúde, Presidente, Governo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam nesta quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que pretende derrubar a regra do Código Penal Militar que fixou pena menor para crimes de estupro de vulnerável com resultado lesão corporal grave.
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contesta trecho da Lei 14.688/2023, norma que previu pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem o crime. A mesma conduta é punida pelo Código Penal com reprimenda de 10 a 20 anos de prisão.
Para a AGU, a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma pena maior que um militar.
“Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que comentam crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum, especialmente porque, no caso do crime militar, além de se levar em conta a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, há que se salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a hierarquia e a disciplina”, argumentou a AGU.
A ação será julgada no Supremo pela ministra Cármen Lúcia. Não prazo definido para o julgamento.
Edição: Aline Leal
“Vale a pena ser carteiro. A gente é valorizado, principalmente quando chega uma correspondência. A pessoa fica na expectativa, na espera”, diz Edinho, na profissão há 28 anos. Categoria receberá reajuste salarial de até 11,47%.
A subprocuradora Eliana Torelly acompanha as investigações para responsabilização dos acusados do ataque a tiros sofrido por indígenas no sul da Bahia. Uma mulher morreu e outros ficaram feridos.
Executivos das montadoras General Motors (EUA) e BYD (China) se encontraram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (24).
Em documento enviado ao STF, a Advocacia e Lula defendem que a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma punição maior que um militar.
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, a lista ainda não está definida, mas farmácia e postos de gasolina estão entre setores que não precisarão de acordo coletivo.
Durante o governo anterior, as companhias aéreas não tiveram apoio, nem houve agenda de redução de custo do querosene da aviação, disse o ministro dos Portos e Aeroportos.
Tribunal apontou supostas irregularidades, como vedação da concorrência de empresas reunidas em consórcio.
Pedido de compartilhamento foi feito pela Controladoria-Geral da União, que pretende apurar a conduta de servidores públicos envolvidos nos fatos investigados.
Na semana passada, deputado foi alvo da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal, que busca identificar mentores dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Quinta Rede de Capoeira vai até do dia 27, com programação gratuita, no Centro Histórico de Salvador.
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