A reforma tributária deverá ser promulgada na próxima quarta-feira (20), em sessão do Congresso Nacional. A previsão é do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), feita após conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, na última sexta (15).
Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados, conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O parlamentar deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira (21) para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.
Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.
Também há expectativa de o Plenário da Câmara dos Deputados votar a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.
A MP foi aprovada em comissão mista, na semana passada, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.
A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.
Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol.
O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado e, por isso, volta para apreciação dos deputados. Entre as modificações, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.
Edição: Maria Claudia
Ação Civil Pública determinou à União a retirada de não indígenas do local. Isso porque grileiros e invasores desmatam áreas protegidas e criam gado na região.
Às vésperas do recesso, parlamentares participam de sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado e Câmara, conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Situação em Gaza piora a cada dia, alertam organizações. ONU espera votar nova resolução que pede suspensão urgente dos ataques.
Para 2024, a projeção da inflação permanece em 3,93%. Para 2025 e 2026, estimativas são de 3,5% para os dois anos. inflação acumulada este ano é de 4,04%. Nos últimos 12 meses, ela está em 4,68%.
Em dois anos, é o segundo projeto que os eleitores rejeitam para substituir o texto atual, da era da ditadura de Augusto Pinochet
Para diretora da OIM, é preciso trabalhar em conjunto para evitar estereótipos sobre os migrantes e reforçar preconceitos negativos ou conceitos errados.
Justiça determinou o afastamento imediato da parlamentar de suas funções políticas e a proibiu de frequentar o prédio da Assembleia Legislativa.
Para secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, fim da cumulatividade – tributação em cascata – trará ganhos às empresas de serviços que poderão usar créditos tributários não aproveitados.
Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias cadastradas no CadÚnico,. O valor caiu para R$ 104, por causa das reduções recentes no preço do botijão.
Congresso deve aprovar Orçamento da União nesta semana
