Ex.Saúde, Presidente, Governo
Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para as empresas preencherem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é obrigatório para organizações que tenham 100 funcionários ou mais.
A cada semestre devem ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também exige que sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.
Prevista pela Lei 14.611/2023, a prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.
O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, por exemplo.
A empresa terá ainda que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.
Além do fornecimento das informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas como a existência de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.
Edição: Graça Adjuto
Segundo o secretário-geral da ONU, as consequências, desde rios envenenados até a subida dos mares, afetam a todos e os menos responsáveis são os que mais sofrem.
Em nota, Polícia Militar do DF disse que o encontro teve o objetivo de homenagear os policiais destaques e para passar orientações à tropa do novo comandante.
Número de trabalhadores ocupados chegou a 100,6 milhões, o que representa alta de 0,4%, ou mais 387 mil pessoas, ante o trimestre encerrado em outubro de 2023.
Representante da organização disse que já passou da hora “de paz, investigação e responsabilidade” no conflito entre Israel e o Hamas. Segundo Volker Turk, violações claras foram cometidas.
Ministro estava isolado em sua residência em São Paulo desde o último fim de semana, diagnosticado com a doença. Hoje, vai participar presencialmente de evento na Bienal do Parque Ibirapuera, em São Paulo.
Ministério da Saúde negociou entrega antecipada de doses, que devem ser distribuídas aos estados a partir de 20 de março. Dose utilizada é a trivalente.
Presidente russo reafirmou a acusação de que o Ocidente está empenhado em enfraquecer a Rússia e sugeriu que os líderes ocidentais não entendem como seria perigosa sua intromissão.
Se, por algum motivo, o crédito não for realizado – se, por exemplo, a conta foi desativada -, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil.
A cada semestre devem ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial.
Segundo a PF, foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. A estimativa é que os danos causados ao patrimônio público possam chegar a R$ 40 milhões.
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Empresas têm até hoje para preencher relatório de equiparação salarial
