Ex.Saúde, Presidente, Governo
Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para que micro e pequenas empresas façam a opção pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. De acordo com a Receita Federal, este ano são esperados cerca de 1,1 milhão de novos participantes.
Para participar é necessário que o empreendimento comprove a regularidade fiscal, como recolhimento de tributos trabalhistas e previdenciárias, conforme previsto em lei. Caso haja alguma irregularidade, o próprio sistema de adesão ao regime, no Portal do Simples Nacional, aponta a pendência.
Para isso, basta que o contribuinte escolha a opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades, como formas de parcelamento e transações ofertadas pelas Receita Federal.
O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e ainda não são optantes, e, após confirmação, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Os contribuintes que já estão no Simples Nacional desde 2023 não estão sujeitos a esse prazo.
Os microempreendedores individuais (MEI) que queiram aderir ao Simples Nacional também precisam solicitar adesão ao sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite também termina hoje e as obrigações legais exigidas são as mesmas.
Para optar pelo Simples Nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões ao ano. Para o MEI, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.
A opção pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.
Edição: Graça Adjuto
Número de pessoas é 50% menor do que o anunciado pelo ministro do Interior da França, Gérald Darmanin, em maio de 2023. Cerimônia de abertura será em 26 de julho, ao longo do Rio Sena.
Ministro diz que “câmeras protegem os bons policiais, ajudam a produzir boas provas para julgamento dos juízes”, ao classificar como positiva a experiência no estado de São Paulo.
Convites foram feitos durante cúpula realizada em agosto passado em Joanesburgo. Bloco é formado pelo Brasil, a Rússia, China, Índia e África do Sul.
Khan e a esposa são acusados de vender ilegalmente presentes no valor de mais de 501 mil dólares em posse do Estado durante o mandato entre 2018 e 2022. Presentes teriam sido vendidos em Dubai.
Dados apresentados pelo ministro, apontam que em 2023 houve queda de 4,17% nos crimes violentos letais intencionais, entre os quais homicídio e latrocínio.
Muitos contribuintes contemplados têm prioridade: 8.613 idosos acima de 80 anos, 67.695 entre 60 e 79 anos, 6.403 com deficiência física ou mental e 20.258 cuja maior fonte de renda é o magistério.
Financiamento à Agência para Refugiados Palestinos foi suspenso na semana passada, depois de Israel acusar funcionários de estarem associados ao ataque do Hamas.
“Nossa equipe de TI já está resolvendo o problema e o resultado deve ser publicado no início desta tarde”, disse o ministro durante o programa transmitido pelas rádios e TV do Canal Gov.
Ferramenta informa onde buscar ajuda em emergências, sobretudo no período quente e chuvoso, época em que esse tipo de acidente mais acontece.
Ação é lançada “sempre que um agente de segurança do Estado sofre um ataque, para restabelecer a ordem e a sensação de segurança da população,” diz SSP de São Paulo.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google
Empresas têm até hoje para optar pelo Simples Nacional
