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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta terça-feira (30), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o novo pedido do governo de Minas Gerais para prorrogar o prazo de adesão ao regime de recuperação fiscal do governo federal. 
No dia 19 de julho, o ministro Edson Fachin decidiu prorrogar até amanhã (1°) prazo para o estado aderir ao regime. Após a decisão, a procuradoria do estado pediu nova prorrogação do prazo para 28 de agosto, quando a Corte deve julgar a decisão individual de Fachin no plenário.
No parecer, a AGU sustenta que o governo deve aprovar medidas de contrapartida no Legislativo estadual para aderir o regime. Além disso, o órgão defende que as parcelas da dívida com a União sejam pagas normalmente.
“A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com, no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório”, afirmou a AGU.
A dívida de Minas com o governo federal está em torno de R$ 165 bilhões.
No Legislativo federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou no mês passado um projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados com a União, que prevê parcelamento por 30 anos. A dívida de todos os estados chega a mais de R$ 760 bilhões. Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.
Edição: Nádia Franco
A brasileira ainda tem mais uma oportunidade de conquistar a sonhada medalha olímpica nos Jogos de Paris, pois na próxima sexta (2) começa a disputa do caiaque extremo.
Sistema ficou fora do ar em três ocasiões em uma semana, a mais recente, na tarde desta quarta-feira, quando o problema durou mais de duas horas.
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Para eles, recursos públicos devem servir para induzir os investimentos privados.
Nadadora compartilha o recorde de maior número de ouros olímpicos na natação feminina com a também norte-americana Jenny Thompson, que ganhou oito títulos.
Copom manteve nesta quarta-feira (31) taxa de juros em 10,5% ao ano. Em junho, o comitê já havia interrompido a sequência de cortes de juros.
Em 19 de julho, prazo de adesão de Minas ao regime de recuperação fiscal foi prorrogado até esta quinta, mas a procuradoria estadual pediu nova prorrogação para 28 de agosto.
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AGU é contra prorrogação de prazo para MG aderir a recuperação fiscal
