Operadoras de jogos online deverão prevenir lavagem de dinheiro
Ex.Saúde, Presidente, Governo
As empresas operadoras dos sites de apostas de quota fixa, popularmente chamadas bets, autorizadas a atuar no Brasil, deverão manter um mecanismo de checagem para prevenção de crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outros ilícitos relacionados. A determinação de Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda prevê sanções que podem chegar a multa de R$ 20 milhões e cassação da atividade para as empresas que não cumprirem as obrigações.
A portaria que reúne as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União. A medida é parte da regulamentação da lei de apostas de quota fixa, que existe desde 2018, mas só iniciou o detalhamento das regras em julho de 2023.
As políticas a serem desenvolvidas pelas empresas deverão contemplar a definição dos responsáveis pelo cumprimento das regras, um programa de conformidade com as leis brasileiras a respeito desses crimes, atividades de informação e capacitação de funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, além dos mecanismos de identificação, avaliação, análise e mitigação dos riscos.
Com tudo isso, as empresas deverão ser capazes de identificar apostadores, usuários, funcionários e prestadores de serviço que representem risco, assim como as atividades e novos produtos que possam viabilizar os crimes, Os controles deverão ser feitos por meio de cadastros com monitoramento e avaliação periódica da efetividade da política adotada.
Os indícios dos crimes identificados nos processos de monitoramento, seleção e análise das empresas, como incompatibilidade financeira com atividade no mercado de apostas, deverão ser comunicados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pelas operadoras, um dia após a conclusão das análises.
Toda a documentação e registros exigidos realizados no processo preventivo desses crimes devem ser mantido pelas operadoras por cinco anos. A cada ano, as empresas também deverão encaminhar um relatório à Secretaria de Prêmios e Apostas, até o dia 1º de fevereiro do ano subsequente, com informações sobre boas práticas adotadas no ano anterior.
A portaria já está em vigor e a fiscalização pelo descumprimento das regras deve iniciar em 1º de janeiro de 2025.
Edição: Valéria Aguiar
Modificações ajudam no uso das informações nutricionais para a realização de escolhas alimentares conscientes e adequadas às necessidades do consumidor.
Protocolo Não é Não! Respeite a decisão traz orientações para que torcedoras se divertir com segurança em shows, estádios, bares, boates e restaurantes sem serem importunadas ou agredidas.
Instituição quer que o caso, que considera de extrema gravidade, não seja marcado pela impunidade como grande parte dos que envolvem letalidade policial no país.
Redução acentuada foi atribuída a um conjunto de medidas de corte de custos e de austeridade que controlaram a demanda do consumidor e a impressão de dinheiro.
Empresas deverão identificar apostadores, usuários, funcionários e prestadores de serviço que representem risco, nas atividades e novos produtos que possam viabilizar os crimes.
Contrapartida é a empresa não demitir o empregado e manter o salário e obrigações trabalhistas e previdenciárias nos 2 meses seguintes ao pagamento.
Estados-membros têm até 15 de julho de 2026 para transpor estas novas regras para o direito nacional”, indica o executivo comunitário em comunicado.
Entre os setores com avanços, os serviços prestados às famílias cresceram 3,0% e recuperou integralmente a perda de 2,7% do mês anterior, diz pesquisa.
Das 67 pessoas que estavam no barco, na costa de Bolonha, no norte da França, 63 foram resgatadas por uma operação que envolveu quatro navios e um helicóptero.
Estratégia inclui Alemanha, França, Itália e Polônia e visa reforçar capacidade militar desses países, sua base industrial e de defesa.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google