Defensoria ajuíza ação para garantia de seguro a vítimas de escalpe
Ex.Saúde, Presidente, Governo
A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública para garantir às vítimas de escalpelamento na Região Norte o direito a receber seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações (DPEM).
Escalpelar é a extração brusca e acidental do couro cabeludo, acidente que costuma ocorrer em embarcações de pequeno porte, quando o cabelo das vítimas se prende ao eixo rotativo do motor, quando sem proteção. Em geral, as vítimas têm cabelos compridos e são, em sua maioria, mulheres e crianças.
Em muitos casos, as vítimas têm orelhas, sobrancelhas, pálpebras e parte do rosto e pescoço arrancados, o que, segundo a defensoria, causa grave deformação e pode causar a morte. “Após esses acidentes, as vítimas passam por longos tratamentos, que incluem cirurgias plásticas reparadoras, implantes capilares e tratamentos psicológicos”, acrescentou.
A ação foi ajuizada contra a União e a Associação Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), visando garantir o recebimento dos valores relativos ao DPEM, que é uma espécie de DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, só que voltado a veículos aquáticos.
Segundo a Defensoria Pública da União, a Lei nº 8.374/91 prevê que todos que sofrem acidentes com embarcações e suas cargas têm direito à reparação em todo o país.
“O valor da indenização – fixado por resolução do Conselho Nacional das Seguradoras – é de R$ 2,7 mil no caso de despesas médicas e suplementares e de R$ 13,5 mil em situações de morte ou invalidez permanente. O problema é que, desde 2016, não há seguradoras credenciadas pela União e pela empresa pública federal”, argumentou a Defensoria.
Entre as argumentações apresentadas é solicitado que os entes se responsabilizem pelo processamento e pagamento do seguro obrigatório até que exista seguradora credenciada.
“Na ausência de seguradoras interessadas, a DPU solicita o credenciamento dos bancos públicos e realização, no prazo de 180 dias, das mudanças regulatórias necessárias para tornar atrativa a oferta do seguro para a iniciativa privada. A instituição pede ainda que a União e ABGF [Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.] processem, no prazo de 90 dias, os pedidos realizados pelas vítimas nos últimos cinco anos”, acrescentou.
De acordo com o defensor regional de Direitos Humanos no Pará, Marcos Wagner Teixeira, no caso de ribeirinhos e pessoas vítimas de escalpelamento, a situação é ainda mais grave, uma vez que são “pessoas em situação de extrema vulnerabilidade”, disse ele ao criticar a “falta de empenho” da União em habilitar uma seguradora para fornecer o DPVAT das embarcações às vítimas de escalpelamento.
Diante da situação, o defensor, que é autor da medida, pediu o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões.
Edição: Kleber Sampaio
Indicações feitas durante a liminar do ministro Ricardo Lewandowski não podem ser consideradas ilegais por estarem amparadas na decisão.
Edilene Lôbo, está no tribunal desde 2023, e Vera Lúcia Santana Araújo participou pela primeira vez da sessão como ministra substituta.
Escalpelar é a extração brusca e acidental do couro cabeludo, o que costuma ocorrer em embarcações de pequeno porte, quando o cabelo das vítimas se prende ao eixo do motor sem proteção.
“Em votações simbólicas, projetos foram aprovados por unanimidade nesta quinta-feira (9). Agora, os projetos seguem para sanção presidencial.
Nova área de funcionamento da central visa evitar desabastecimento de alimentos no RS
Água, itens de higiene e limpeza, agasalhos, roupas, ração para animais e outros mantimentos são levados por aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) para o estado gaúcho.
Além das fortes evidências de sonegação fiscal, surgiram também indícios de organização criminosa e lavagem de capitais por meio de empresas patrimoniais em nome de terceiros.
Segundo MPSP, o promotor manifestou a favor da concessão para que o motorista do Porsche seja obrigado a pagar pensão provisória de três salários mínimos a familiares da vítima.
Agências dos Correios do Nordeste, Sudeste e Sul, além do Distrito Federal, recebem doações de água, alimentos da cesta básica, material de higiene pessoal e de limpeza e roupas.
Trabalhadores assalariados, beneficiários de programas sociais, estado e municípios, empresa e produtores rurais serão atendidos. O presidente Lula garantiu que nenhuma burocracia deverá atrapalhar a urgência das ações anunciadas.
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