Votação do projeto que recria Dpvat fica para 7 de maio
Ex.Saúde, Presidente, Governo
Um pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima terça-feira (7) a votação do projeto que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo Dpvat, que era pago pelos proprietários de veículos automotores e foi extinto em 2021.
Enviado pelo governo federal em caráter de urgência, o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem sido usado como moeda de negociação entre Executivo e Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano.
A negociação prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento de emendas para deputados (R$2,4 bi) e senadores (1,2 bi). O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do texto no Senado, disse que a antecipação dos recursos é necessária para atender à demanda do Congresso por emendas parlamentares.
“Nós, parlamentares, não abrimos mão dos R$ 11 bi e, achando pouco, botamos mais R$ 5,6 bi, que teve que raspar de mais lugar ainda porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que você tem que mostrar da onde sai o dinheiro”, explicou. Por meio das emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos.
O projeto recebeu críticas da oposição, que argumentou que a medida recria impostos e sobrecarrega a população com o seguro obrigatório. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse a medida é injusta.
“Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos, a taxar a população e de forma regressiva, perversa, contra as pessoas mais pobres, na contramão do discurso de um governo que se diz socialmente justo”, afirmou.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), também lamentou a recriação do seguro. “É uma tristeza, porque recria um imposto desnecessário, inútil, mais uma maneira de tirar dinheiro da população”.
Coube à senadora Zenaide Maia (PSD-RN) fazer a defesa do seguro obrigatório. Para ela, a medida beneficia a população mais pobre que, vítima de um acidente de trânsito, não tem recursos para despesas médicas ou de reabilitação.
“As pessoas precisam [do seguro]. Como sou médica e trabalhei muito tempo no serviço público, posso dizer que eles sentem falta disso! As pessoas que são atropeladas, que morrem em trânsito”, destacou.
O relator Jacques Wagner também defendeu a necessidade do seguro obrigatório para as vítimas de acidentes de trânsito. Segundo ele, quem mais usa o serviço são os motociclistas acidentados.
“O Dpvat é uma política social. Não tem nada a ver com o imposto. Uma parte vai para o SUS [Sistema Único de Saúde] porque é o SUS que é sobrecarregado com os acidentes de moto ou de automóvel”, argumentou, lembrando que o SUS é beneficiado pela política.
Criado em 1974, o Dpvat é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional. A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito, mesmo sem a cobrança aos motoristas.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
Edição: Graça Adjuto
Afirmação foi feita pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. “Se tem coisa a esconder, vamos olhar. Então, essas [empresas] terão nossa atenção”, disse ele.
Chamado Projeto de Lei Omnibus, que Milei espera que ajude a atrair investimentos e reduzir a inflação, passará para o Senado se um número suficiente de artigos for aprovado individualmente.
Descumprimento gera multa automática de R$ 1,4 mil e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Nova plataforma para consulta online foi lançada pelo Ministério dos Transportes.
Negociação prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento de emendas para deputados (R$ 2,4 bi) e senadores (R$ 1,2 bi).
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, mais de 20 mil pessoas, que vivem em situação de rua, na cidade do Rio, poderão ser beneficiadas pelo programa.
Corte Arbitral do Esporte (CAS), na Suíça, acatou por unanimidade o pedido de efeito suspensivo da pena de dois anos de afastamento por tentativa de fraude em exame antidoping.
Emissões absolutas de gás carbônico da Petrobras caíram 41% de 2015 a 2023, contra 39% até 2022. Em termos de metano, a emissão absoluta foi reduzida em 68%.
Segundo o boletim divulgado pela SSP-SP, foram registrados 179 mortes nos primeiros três meses de 2024, contra 75 no mesmo período do ano passado.
Alerta de grande perigo indica ocorrência de fenômenos meteorológicos de intensidade excepcional, com grande probabilidade de ocorrência de danos e acidentes.
Com algumas exceções, homens entre 18 e 60 anos não podem deixar o país, pois podem ser mobilizados para o conflito, de acordo com a lei marcial da Ucrânia.
Conheça nossos aplicativos nas lojas online da iTunes e Google