Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
Ex.Saúde, Presidente, Governo
A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.
Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.
Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.
O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.
Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.
Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.
O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.
Edição: Maria Claudia
A competição reúne mais de mil estudantes de 33 instituições de ensino superior de 16 estados do Brasil, que disputam partidas de futebol, Fut 7, Rugby 7 e X2.
Segundo Haddad, Planalto aguarda avaliação da companhia para saber se ela pode bancar o plano de investimentos dos próximos anos com os recursos disponíveis em caixa.
Na segunda-feira (1º), trabalhadores da organização World Central Kitchen (WCK) foram mortos em ataque aéreo israelense.
Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, empresas deve apresentar pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Para descontos concedidos em 2023, prazo é de 10 de abril a 31 de julho.
Medida prevê oferta de bolsas para formação de pilotos e mecânicos de manutenção, com prioridade para pessoas com baixa renda e mulheres.
Presidenta do grupo diz que estados nordestinos estão com dificuldades em garantir o custeio da máquina pública, realizar pagamento das despesas obrigatórias, e com incapacidade para investimentos.
Até as 17h46 desta quarta-feira, a Receita Federal recebeu 10.256.300 declarações. Isso equivale a 23,85% das 43 milhões de declarações esperadas para este ano.
A catarinense foi prata na disputa feminina da carabina três posições. Meyer herdou a vaga olímpica que seria da vencedora Maddalena (EUA), pois a atleta já se classificara a Paris.
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